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Carta de Serviços/07 - CRAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL

CRAS

 

Local: Rua Tiradentes, nº 363, Floraí – PR

Telefone: (44)3242-8340 e celular: 998301426

Email: cras@florai.pr.gov.br

Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 11h e das 13h às 17h.

 

Cadastro Único:

É um cadastro para programas sociais do governo Federal, Estadual e Municipal, onde se tornou o principal instrumento do Estado brasileiro para a seleção e inclusão de famílias de baixa renda nos programas, de acordo com os critérios pré-definidos para cada um deles. O Município oferece os seguintes programas:

Programa Bolsa Família:

Descrição: É um programa de transferência de renda do governo federal, direcionado às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, de modo que consigam superar a situação de vulnerabilidade e risco social.

Exigências: Famílias de baixa renda, em situação de pobreza e extrema pobreza.

Carteira do Idoso:

Descrição: Garante gratuidade ou desconto de 50% (cinquenta por cento) nas passagens interestaduais de ônibus para os idosos.

Exigências: Pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais, com renda per capita de até 2 (dois) salários-mínimos mensais.

Programa Leite das Crianças:

Descrição: É um programa estadual que tem por objetivo auxiliar o combate à desnutrição infantil, por meio da distribuição gratuita e diária de 1(um) litro de leite às crianças de 6 (seis) a 36 (trinta e seis) meses.

Exigências: Destinado às famílias com crianças, cuja a renda per capita não ultrapassa ½ (meio) salário regional.

Benefício de Prestação Continuada (BPC):

Descrição: O benefício corresponde a 1(um) salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Também é concedido ao idoso com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade que não possui renda suficiente para manter a si mesmo e à sua família.

Exigências: A renda por pessoa do grupo familiar deve ser igual ou menor a ¼ (um quarto) do salário-mínimo.

Tarifa Social da Energia Elétrica:

Descrição: É um benefício criado pelo governo federal, que concede descontos na conta de luz às famílias de baixa renda, ou que tem entre seus membros alguém que seja beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Exigências:  A renda familiar mensal deve ser de até ½ (meio) salário-mínimo nacional per capita ou renda familiar de até 3(três) salários-mínimos para portador de doença ou patologia, cujo tratamento demande o uso continuado de aparelhos elétricos. Para pessoas beneficiárias do BPC deve-se procurar um posto de atendimento da companhia.

Tarifa Social da Água:

Descrição: É uma tarifa residencial diferenciada para a população de baixa renda.

Exigências: Os imóveis a serem cadastrados devem possuir área construída de até 70 m2 (setenta metros quadrados). O consumo mensal de água deve ser de até 10m3/mês. E renda familiar de até ½ salário-mínimo per capita ou de até dois salários-mínimos (federal) para imóveis com até quatro ocupantes.

Facultativo de Baixa Renda (dona de casa):

Descrição: É uma forma de contribuição ao INSS com valor reduzido de contribuição fixado em 5% do salário-mínimo. Essa modalidade é exclusiva para homem ou mulher de famílias de baixa renda e que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico em sua residência.

Exigências: Destinada a pessoas sem renda própria e cuja renda familiar mensal seja de até 2(dois) salários-mínimos.

 

Isenção da Taxa de Inscrição em Concursos Públicos:

Descrição: Isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos.

Exigências: Pessoas com renda familiar por pessoa de até ½ (meio) salário-mínimo ou renda familiar total de até 3(três) salários-mínimos.

 

Identidade Jovem:

Descrição: É um documento que possibilita acesso aos benefícios de meia-entrada em eventos artístico-culturais e esportivos e, também a vagas gratuitas ou com desconto no sistema de transporte coletivo interestadual.

Exigências: Destinada às pessoas com idade entre 15 e 29 anos. Possuir renda mensal familiar de até dois salários-mínimos.

Programa Nossa Gente Paraná:

Descrição: É um programa do Governo do Paraná para reduzir a pobreza no Estado.

Exigências: Destinado às famílias residentes no Estado do Paraná que se encontram em situação de alta vulnerabilidade social, calculado através do Índice de Vulnerabilidade das Famílias do Paraná (IVF-PR).

 

Benefício Eventual:

São provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e as famílias em virtude de: nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

 

Cesta Básica:

Descrição: É concedida à família ou indivíduo, visando reduzir os riscos, perdas e danos, decorrentes de acontecimentos sociais imprevistos.

Exigências: Pessoas em situação de vulnerabilidade social e também ser usuário da Política de Assistência Social.

Auxílio Natalidade:

Descrição: Atender as necessidades do bebê que vai nascer com a entrega de enxoval ao responsável.

Exigências: É destinado às famílias em situação de vulnerabilidade social a partir do oitavo mês de gestação.

 

Passe Livre para Pessoa com Deficiência:

Passe Livre Intermunicipal:

Descrição: É um programa estadual que assegura a gratuidade nos transportes coletivos às pessoas com deficiência e pessoas que apresentam algumas patologias crônicas.

Exigências: Pessoas que residem no estado do Paraná, pessoa com deficiência e, pessoas com doenças crônicas em tratamentos médico continuado fora do município onde reside. A renda familiar bruta per capita deve ser de até dois salários-mínimos.

Passe Livre Interestadual:

Descrição: É um programa do governo Federal que proporciona a pessoas com deficiência e carentes, gratuidade nas passagens para viajar entre os estados brasileiros.

Exigências: É destinado a pessoa com deficiência física, intelectual, auditiva, visual ou renal crônica, comprovadamente carente. A renda per capita deve ser igual ou abaixo de um salário-mínimo.

 

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF):

Descrição: É oferecido em todos os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e tem como objetivo apoiar as famílias, prevenindo a ruptura de laços, promovendo o acesso a direitos e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida.

Exigências: Atende às famílias em situação de risco e vulnerabilidade social.

 

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV):

Descrição Geral: Serviço realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social.

Serviços Ofertados:

Crianças e adolescentes de 6 a 15 anos: Tem por foco a constituição de espaço de convivência, formação para a participação e cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças e adolescentes, a partir dos interesses, demandas e potencialidades dessa faixa etária.

Adolescentes e jovens de 15 a 17 anos: Tem por foco o fortalecimento da convivência familiar e comunitária e contribui para o retorno ou permanência dos adolescentes e jovens na escola, por meio do desenvolvimento de atividades que estimulem a convivência social, a participação cidadã e uma formação geral para o mundo do trabalho.

Também são oferecidas algumas oficinas:

Kung fu;

Inglês;

Voleibol;

Trabalhos manuais;

Violão.

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Idosos:

Descrição: Tem por foco o desenvolvimento de atividades que contribuam no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na prevenção de situações de risco social.

Exigências: Idosos com idade igual ou superior a sessenta anos.

 

 Isenção do pagamento de taxa de segunda via de documentos:

Descrição: Destinado aos usuários da Política de Assistência Social. São oferecidos a isenção dos seguintes documentos:

  • Isenção da Carteira de Identidade (RG);
  • Isenção de Certidão de Nascimento;
  • Isenção de Certidão de Casamento;
  • Isenção de Certidão de Óbito.

Exigências: Pessoas em situação de vulnerabilidade social.

 

Carta de Serviços do Departamento de Assistência Social

 

Local: Departamento de Assistência Social

Tel: 3242-8300 – social@florai.pr.gov.br

Rua Getúlio Vargas, 177, centro (anexo à Prefeitura Municipal)

 

Benefício Eventual:

São provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e as famílias em virtude de: nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

Auxílio Funeral:

Descrição: Instituído através da Lei Municipal 841/1997, prevê a gratuidade do sepultamento e dos meios a ele necessários.

Exigências: munícipes de baixa renda, indigentes e/ou desconhecidos.

 

Cadastro Habitação “assistido”:

Descrição: O cadastro on-line da Cohapar - Companhia de Habitação do Paraná - é uma ferramenta de cadastro assistido para pretendentes à habitação para a população paranaense que deseja participar dos projetos habitacionais do Governo do Estado, é realizado por profissional habilitado no Departamento de Assistência Social.

Exigências: famílias com pretensão de adquirir casa própria com renda familiar de até 03 salários mínimos.

 

Serviço de Proteção Social Especial – PSE

Descrição: Os serviços de Proteção Social Especial têm como objetivo promover atenções socioassistenciais às famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras.

Exigências: encontrar-se em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras.

 

 

 


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Horário de Atendimento: De segunda a sexta feira, das 8h-11h e das 13h-17h